HC 643174 - DECISAO

HC 643174 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a espécie não se presta a substituir recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos que indicam a participação do paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas, a habitualidade delitiva e o risco à ordem pública, configurando contemporaneidade em razão da natureza permanente dos delitos e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: MARCO AURÉLIO AMORETTI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Impetrante: impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

MARCO AURÉLIO AMORETTI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

impetrantes

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 competência para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a espécie não se presta a substituir recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos que indicam a participação do paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas, a habitualidade delitiva e o risco à ordem pública, configurando contemporaneidade em razão da natureza permanente dos delitos e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se