HC 617820 - ACORDAO

HC 617820 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via; analisando de ofício, não se verificou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva restou suficientemente motivada pela gravidade concreta da conduta, pela participação do paciente na facção PCC como distribuidor de drogas sintéticas e pelo lastro probatório (interceptações telefônicas), as medidas do art. 319 do CPP seriam inócuas, e não houve excesso de prazo diante da complexidade do processo e do impulso processual verificado.

Parties
Paciente: JUAN ALBERTO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Excesso De Prazo Medidas Cautelares Interceptação Telefônica

Case Brief

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Parties

JUAN ALBERTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via; analisando de ofício, não se verificou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva restou suficientemente motivada pela gravidade concreta da conduta, pela participação do paciente na facção PCC como distribuidor de drogas sintéticas e pelo lastro probatório (interceptações telefônicas), as medidas do art. 319 do CPP seriam inócuas, e não houve excesso de prazo diante da complexidade do processo e do impulso processual verificado.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Ordem não conhecida