HC 625691 - ACORDAO

HC 625691 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (substituição do recurso ordinário), mas, analisando-se o mérito subsidiariamente, concluiu-se pela ausência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva, que estava fundamentada na gravidade concreta do delito e na elevada quantidade de entorpecente apreendido (799 tabletes, 32,4 kg de maconha), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas para garantir a ordem pública; determino apenas recomendação ao juízo de exame contínuo da necessidade da prisão nos termos do art. 316 do CPP e da Recomendação n. 62 do CNJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON HENRIQUE DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (com Análise De Mérito E Recomendação)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, com recomendação
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Dilação Probatória

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Parties

WELLINGTON HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (com Análise De Mérito E Recomendação)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva do paciente
  3. 3 fundamentação da prisão com base na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (substituição do recurso ordinário), mas, analisando-se o mérito subsidiariamente, concluiu-se pela ausência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva, que estava fundamentada na gravidade concreta do delito e na elevada quantidade de entorpecente apreendido (799 tabletes, 32,4 kg de maconha), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas para garantir a ordem pública; determino apenas recomendação ao juízo de exame contínuo da necessidade da prisão nos termos do art. 316 do CPP e da Recomendação n. 62 do CNJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, com recomendação

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus.
  • Recomendar ao juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal (com as alterações da Lei n. 13.964/2019) e da Recomendação n. 62 do CNJ.