HC 638073 - ACORDAO

HC 638073 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar, razão pela qual não se supera a Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela demonstração de indícios de autoria e materialidade, pelo descumprimento reiterado de medidas protetivas e pela prova audiovisual de agressão, configurando periculum libertatis e justificando a manutenção da custódia para proteção da vítima.

Parties
Agravante: HUR CARLOS SANTOS FRANÇA; Ofendida: Daiane Gomes Barroso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Família / Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

HUR CARLOS SANTOS FRANÇA

Agravante

Daiane Gomes Barroso

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por descumprimento reiterado de medidas protetivas
  3. 3 existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar, razão pela qual não se supera a Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela demonstração de indícios de autoria e materialidade, pelo descumprimento reiterado de medidas protetivas e pela prova audiovisual de agressão, configurando periculum libertatis e justificando a manutenção da custódia para proteção da vítima.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.