RHC 128104 - DECISAO

RHC 128104 - DECISAO

Negado provimento ao habeas corpus porque estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) demonstrados pela investigação e pela condenação; a defesa não comprovou o alegado risco por covid-19 nem o excesso de prazo apto a justificar a flexibilização da medida, e seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória para alterar a decisão do Tribunal de origem, o que é vedado em habeas corpus.

Parties
Recorrente: LUCAS DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ N. 62/2020 (covid 19), Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Suspensão De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Recomendação CNJ N. 62/2020 (covid 19) Lavagem De Dinheiro +3 more

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Negado provimento ao habeas corpus porque estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) demonstrados pela investigação e pela condenação; a defesa não comprovou o alegado risco por covid-19 nem o excesso de prazo apto a justificar a flexibilização da medida, e seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória para alterar a decisão do Tribunal de origem, o que é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.