RHC 140559 - ACORDAO

RHC 140559 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não se verificou irregularidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva (alterações da Lei 13.964/2019 não aplicáveis aos autos ou, alternativamente, convalidação pela manifestação do Ministério Público e confirmação judicial), a alegação de excesso de prazo foi superada pela conclusão da instrução (Súmula 52/STJ) e a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta: gravidade do roubo com violência real e uso de 3 facas, lesões à vítima, antecedentes e indícios de reiteração, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente / Paciente: JONATHAN CUNHA DE ALMEIDA; Corréu: Keivyn Luciano Antunes Borges; Órgão Julgador Recorrido: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)
Outcome
recurso parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Revisão Periódica Da Custódia, Excesso De Prazo, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Alternativas, Audiência De Custódia, Convalidação De Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Revisão Periódica Da Custódia Excesso De Prazo Gravidade Concreta +3 more

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Parties

JONATHAN CUNHA DE ALMEIDA

Recorrente / Paciente

Keivyn Luciano Antunes Borges

Corréu

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 aplicabilidade temporária da Lei nº 13.964/2019
  3. 3 convalidação da prisão preventiva por novos títulos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não se verificou irregularidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva (alterações da Lei 13.964/2019 não aplicáveis aos autos ou, alternativamente, convalidação pela manifestação do Ministério Público e confirmação judicial), a alegação de excesso de prazo foi superada pela conclusão da instrução (Súmula 52/STJ) e a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta: gravidade do roubo com violência real e uso de 3 facas, lesões à vítima, antecedentes e indícios de reiteração, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.