HC 607158 - DECISAO

HC 607158 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque o paciente alcançou a liberdade por alvará de soltura em razão da concessão do regime aberto/prisão albergue domiciliar, inexistindo mais objeto para o pedido, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ALISSON SILVA DA PAIXÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Regime Aberto, Prisão Albergue Domiciliar, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Alvará De Soltura Regime Aberto Prisão Albergue Domiciliar Prejudicialidade

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Parties

ALISSON SILVA DA PAIXÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 concessão de alvará de soltura
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque o paciente alcançou a liberdade por alvará de soltura em razão da concessão do regime aberto/prisão albergue domiciliar, inexistindo mais objeto para o pedido, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.