HC 543579 - DECISAO

HC 543579 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque a prolação de sentença condenatória na origem tornou superveniente a perda de interesse de agir do habeas corpus na fase em que se encontra, tornando inútil a análise do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Embargante: Jackson Carlos dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração prejudicados.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Pedido, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Pedido Perda Superveniente Do Interesse De Agir Embargos De Declaração

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Parties

Jackson Carlos dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prejuízo por perda superveniente do interesse de agir em habeas corpus
  2. 2 pedido de extensão em razão de ausência de similitude fático-processual
  3. 3 pedido de aplicação do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque a prolação de sentença condenatória na origem tornou superveniente a perda de interesse de agir do habeas corpus na fase em que se encontra, tornando inútil a análise do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados.

Orders

  • Julgo prejudicados os presentes embargos de declaração (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.