HC 605928 - DECISAO

HC 605928 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque: (i) o STJ não admite HC como substitutivo do recurso ordinário, salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; (ii) não se configura excesso de prazo ante a complexidade e peculiaridades do processo (75 réus, investigação de organização criminosa PCC), ausência de ato procrastinatório e proximidade do término da instrução; e (iii) a alegação de desproporcionalidade da prisão não foi enfrentada pelo Tribunal a quo e não foram opostos embargos de declaração, impedindo a apreciação da matéria pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS CIPRIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Presunção De Inocência, Organização Criminosa, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Presunção De Inocência Organização Criminosa Supressão De Instância

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Parties

MARCUS VINICIUS CIPRIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 desproporcionalidade da prisão cautelar
  3. 3 competência do STJ para habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque: (i) o STJ não admite HC como substitutivo do recurso ordinário, salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; (ii) não se configura excesso de prazo ante a complexidade e peculiaridades do processo (75 réus, investigação de organização criminosa PCC), ausência de ato procrastinatório e proximidade do término da instrução; e (iii) a alegação de desproporcionalidade da prisão não foi enfrentada pelo Tribunal a quo e não foram opostos embargos de declaração, impedindo a apreciação da matéria pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido de liminar
  • publique-se