HC 643480 - DECISAO

HC 643480 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não restou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a autorizar a revogação da prisão preventiva: apesar da garantia constitucional da duração razoável do processo e da exigência de revisão periódica da custódia, no caso houve adequada tramitação (redistribuições e conclusão aos autos ao relator em 14/1/2021) e não se verificou desídia estatal injustificada após a pronúncia, sendo mais adequado recomendar celeridade no julgamento do recurso em sentido estrito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA SANTANA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 21/stj, Recomendação De Celeridade
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo após pronúncia
  2. 2 Aplicação da Súmula 21 do STJ em casos com pronúncia
  3. 3 Obrigatoriedade de revisão da prisão a cada 90 dias (art.316 CPP/Lei 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não restou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a autorizar a revogação da prisão preventiva: apesar da garantia constitucional da duração razoável do processo e da exigência de revisão periódica da custódia, no caso houve adequada tramitação (redistribuições e conclusão aos autos ao relator em 14/1/2021) e não se verificou desídia estatal injustificada após a pronúncia, sendo mais adequado recomendar celeridade no julgamento do recurso em sentido estrito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Recomendar ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão celeridade no julgamento do recurso em sentido estrito
  • Intimem-se