HC 642343 - DECISAO

HC 642343 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar o habeas corpus por configurar supressão de instância, porquanto não houve manifestação do Tribunal de origem e o writ deveria ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDSON DE JESUS MATOS; Autoridade Coatora: Juiz da Vara de Direito Criminal da Comarca de Itaporanga Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo, Competência Do STJ, Habeas Corpus Per Saltum
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo Competência Do STJ Habeas Corpus Per Saltum

Case Brief

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Parties

EDSON DE JESUS MATOS

Paciente

Juiz da Vara de Direito Criminal da Comarca de Itaporanga Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por demora na formação de culpa
  2. 2 violação do princípio da razoável duração do processo
  3. 3 falta de fundamentação da prisão preventiva por período superior a 365 dias

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar o habeas corpus por configurar supressão de instância, porquanto não houve manifestação do Tribunal de origem e o writ deveria ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação.
  • Publique-se. Intimem-se.