HC 643320 - DECISAO

HC 643320 - DECISAO

Indeferimento liminar porque não há demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse este Tribunal a conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, em observância à Súmula 691/STF; a matéria necessita de aprofundamento e averiguação pelo Tribunal estadual, e não há elementos suficientes para concessão imediata da medida.

Parties
Paciente: VALDIVINO DA SILVA BRITO; Autoridade Coatora: Desembargador relator do HC n. 8001497-63.2021.8.05.0000 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse Irregular De Arma De Fogo, Associação Armada, Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Posse Irregular De Arma De Fogo Associação Armada Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar Indeferimento De Liminar +1 more

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Parties

VALDIVINO DA SILVA BRITO

Paciente

Desembargador relator do HC n. 8001497-63.2021.8.05.0000 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque não há demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse este Tribunal a conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, em observância à Súmula 691/STF; a matéria necessita de aprofundamento e averiguação pelo Tribunal estadual, e não há elementos suficientes para concessão imediata da medida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se