HC 643257 - DECISAO

HC 643257 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se trata de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anteriores sem apresentação de novos elementos aptos a alterar o entendimento precedente, e porque não houve utilização do recurso adequado (agravo regimental) para atrair a competência do STJ, estando pendente o exaurimento da instância recorrida; com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FLAVIO DA CONCEICAO SANTANA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Pronúncia, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido, Esgotamento Da Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Pronúncia Excesso De Prazo Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

FLAVIO DA CONCEICAO SANTANA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se trata de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anteriores sem apresentação de novos elementos aptos a alterar o entendimento precedente, e porque não houve utilização do recurso adequado (agravo regimental) para atrair a competência do STJ, estando pendente o exaurimento da instância recorrida; com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Intimem-se.