HC 643855 - DECISAO

HC 643855 - DECISAO

Parties
Paciente: LEONARDO RIBEIRO ZIMERMANN LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Prova Pré Constituída Dilação Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO RIBEIRO ZIMERMANN LEITE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 falta de motivação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar coação ilegal
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória na via estreita do habeas corpus

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro o habeas corpus liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.