RHC 142274 - DECISAO

RHC 142274 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base em fatos concretos: gravidade concreta do delito (vários disparos), rompimento da tornozeleira eletrônica, registro de condenação/ação penal em curso e risco de reiteração delitiva, configurando assim os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: PAULO GABRIEL DA SOLIDADE FILHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decidido No Superior Tribunal De Justiça Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO GABRIEL DA SOLIDADE FILHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decidido No Superior Tribunal De Justiça Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto de prisão
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base em fatos concretos: gravidade concreta do delito (vários disparos), rompimento da tornozeleira eletrônica, registro de condenação/ação penal em curso e risco de reiteração delitiva, configurando assim os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.