RHC 141129 - DECISAO

RHC 141129 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou desídia do Judiciário nem demora irrazoável na formação da culpa: o processo tramita regularmente, há complexidade e pluralidade de réus, dificuldades ocasionadas pela pandemia e audiência de instrução iminente, e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea, de sorte que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: DANIEL JOSE SILVA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Parte/ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Homicídio Qualificado, COVID 19 E Medidas Cautelares, Recomendação 62 Do CNJ, Art. 121, § 2º, Inc. I E IV, Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Homicídio Qualificado COVID 19 E Medidas Cautelares Recomendação 62 Do CNJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL JOSE SILVA DOS SANTOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou desídia do Judiciário nem demora irrazoável na formação da culpa: o processo tramita regularmente, há complexidade e pluralidade de réus, dificuldades ocasionadas pela pandemia e audiência de instrução iminente, e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea, de sorte que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.