HC 643447 - DECISAO

HC 643447 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não trouxe prova pré-constituída suficiente (ausência da cópia integral do novo decreto de prisão preventiva), impedindo a análise de eventual ilegalidade flagrante; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o controle antecipado pelo STJ, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JAILTON JOSÉ DA SILVA; Juízo De Origem: Juiz de Direito da 2ª Vara de Teutônia/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Estelionato (art. 171 Do Código Penal), Prova Pré Constituída, Recomendação N. 62 Do CNJ, Súmula STF 691, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Estelionato (art. 171 Do Código Penal) Prova Pré Constituída Recomendação N. 62 Do CNJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAILTON JOSÉ DA SILVA

Paciente

Juiz de Direito da 2ª Vara de Teutônia/RS

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do restabelecimento da prisão preventiva sem prévia oitiva da defesa
  2. 2 possibilidade de habeas corpus sem prova pré-constituída
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62 do CNJ ao caso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não trouxe prova pré-constituída suficiente (ausência da cópia integral do novo decreto de prisão preventiva), impedindo a análise de eventual ilegalidade flagrante; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o controle antecipado pelo STJ, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.