HC 590670 - DECISAO

HC 590670 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via quando não demonstrada flagrante ilegalidade; a prisão preventiva do paciente estava fundamentada na garantia da ordem pública e em dados concretos sobre indícios, histórico criminal e risco de reiteração delitiva (art. 312 CPP) e foi mantida na sentença; o parágrafo único do art. 316/CPP impõe a revisão a cada 90 dias apenas ao órgão emissor da decisão (juízo que decretou a preventiva) e não ao Tribunal atuando como órgão revisor; não houve prova de que o paciente pertence a grupo de risco para COVID-19 nem de problema sanitário na unidade prisional; e a apelação foi julgada em novembro de 2020, tornando prejudicada a alegação de...

Parties
Paciente: WAGNER SOUZA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316/cpp), COVID 19 E Pedidos De Liberdade Provisória, Excesso De Prazo, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão (art. 316/cpp) COVID 19 E Pedidos De Liberdade Provisória Excesso De Prazo Contemporaneidade

Case Brief

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Parties

WAGNER SOUZA GUIMARÃES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 316 do CPP a Tribunais em grau de recurso
  3. 3 impacto da pandemia de COVID-19 como fundamento para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via quando não demonstrada flagrante ilegalidade; a prisão preventiva do paciente estava fundamentada na garantia da ordem pública e em dados concretos sobre indícios, histórico criminal e risco de reiteração delitiva (art. 312 CPP) e foi mantida na sentença; o parágrafo único do art. 316/CPP impõe a revisão a cada 90 dias apenas ao órgão emissor da decisão (juízo que decretou a preventiva) e não ao Tribunal atuando como órgão revisor; não houve prova de que o paciente pertence a grupo de risco para COVID-19 nem de problema sanitário na unidade prisional; e a apelação foi julgada em novembro de 2020, tornando prejudicada a alegação de...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido de medida liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus