HC 624336 - DECISAO

HC 624336 - DECISAO

Não se reconhece flagrante constrangimento ilegal. A preventiva foi mantida porque há demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: expressiva quantidade e variedade de entorpecente (1,644 kg de maconha), apreensão de munições, balanças de precisão, aparelhos de eletrochoque, quantias em dinheiro e material de contabilidade do tráfico, indicando periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública; portanto, o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: MANUELLE RAYANE DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

MANUELLE RAYANE DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante constrangimento ilegal. A preventiva foi mantida porque há demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: expressiva quantidade e variedade de entorpecente (1,644 kg de maconha), apreensão de munições, balanças de precisão, aparelhos de eletrochoque, quantias em dinheiro e material de contabilidade do tráfico, indicando periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública; portanto, o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.