HC 624308 - DECISAO

HC 624308 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o tribunal de origem não conheceu do writ por reiteração com fundamento na Súmula n. 53 do TJMG, configurando julgamento de mérito na origem; assim, o STJ não pode conhecer do pedido sem supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CINTYA BRANDÃO NASCIMENTO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prejudicialidade, Súmula 53 Do TJMG
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prejudicialidade Súmula 53 Do TJMG

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Parties

CINTYA BRANDÃO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade por julgamento de mérito no tribunal de origem
  3. 3 reiteração de habeas corpus e aplicação da Súmula 53 do TJMG

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o tribunal de origem não conheceu do writ por reiteração com fundamento na Súmula n. 53 do TJMG, configurando julgamento de mérito na origem; assim, o STJ não pode conhecer do pedido sem supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.