RHC 141443 - DECISAO

RHC 141443 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo análise na Corte Superior por supressão de instância; quanto ao alegado excesso de prazo, o STJ concluiu não haver desídia judicial e que a complexidade do feito, a pluralidade de réus, diligências pendentes e o andamento da instrução justificam a dilação, afastando-se o constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: MATHEUS CARNEIRO PACHECO; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Súmula 52/stj, Complexidade Do Feito
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Organização Criminosa Tráfico De Drogas Súmula 52/stj +1 more

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Parties

MATHEUS CARNEIRO PACHECO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa e necessidade de verificação da razoabilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 52/STJ quando encerrada a instrução criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo análise na Corte Superior por supressão de instância; quanto ao alegado excesso de prazo, o STJ concluiu não haver desídia judicial e que a complexidade do feito, a pluralidade de réus, diligências pendentes e o andamento da instrução justificam a dilação, afastando-se o constrangimento ilegal.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento