HC 622782 - DECISAO

HC 622782 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal e a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos, notadamente a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidas; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Covid 19 E Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Covid 19 E Prisão Cautelar

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Parties

CAIO HENRIQUE GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal e a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos, notadamente a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidas; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.