RHC 132182 - DECISAO

RHC 132182 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, interceptações telefônicas demonstrando atuação relevante da paciente em organização criminosa, existência de outras ações penais em curso inclusive com indícios de homicídio, e situação de foragida, restou comprovada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, afastando-se a substituição por prisão domiciliar prevista nos arts. 318/318-A do CPP; por tais razões o recurso em habeas corpus foi negado pelo STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCA ANGELA PINHEIRO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Porte De Arma De Uso Restrito, Presunção De Inocência, Periculosidade, Interceptação Telefônica, Direitos Da Criança E Da Gestante
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa Porte De Arma De Uso Restrito Presunção De Inocência +3 more

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Parties

FRANCISCA ANGELA PINHEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 aplicabilidade da prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos (art. 318 do CPP e HC 143.641/STF)
  3. 3 possibilidade de exceções à substituição da prisão preventiva por domiciliar (art. 318-A e 318-B do CPP; Lei 13.769/2018)

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, interceptações telefônicas demonstrando atuação relevante da paciente em organização criminosa, existência de outras ações penais em curso inclusive com indícios de homicídio, e situação de foragida, restou comprovada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, afastando-se a substituição por prisão domiciliar prevista nos arts. 318/318-A do CPP; por tais razões o recurso em habeas corpus foi negado pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se