RHC 140911 - DECISAO

RHC 140911 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso ordinário porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, circunstâncias concretas do delito (tentativa de homicídio com recurso que dificultou defesa, uso de veículo produto de crime) e condições pessoais do paciente (diversos antecedentes e condição de foragido por mais de três anos, inclusive do Paraguai) que demonstram periculum libertatis e risco de reiteração e de obstrução da ação penal. Embora o reexame periódico previsto no art. 316 tenha sofrido atraso, houve manifestação judicial de reavaliação, não sendo reconhecida...

Parties
Paciente/recorrente: DAVID TIMOTEO FERREIRA; Órgão Recorrido/acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Oitava Câmara Criminal; Manifestante/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação De Decisões Judiciais, Reexame Periódico Da Custódia (art.316 Cpp), Foragido/fuga
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação De Decisões Judiciais Reexame Periódico Da Custódia (art.316 Cpp) Foragido/fuga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAVID TIMOTEO FERREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Oitava Câmara Criminal

Órgão Recorrido/acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de exame da matéria fática e probatória via habeas corpus
  3. 3 Obrigatoriedade e efeitos do reexame da prisão preventiva a cada 90 dias (art.316 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso ordinário porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, circunstâncias concretas do delito (tentativa de homicídio com recurso que dificultou defesa, uso de veículo produto de crime) e condições pessoais do paciente (diversos antecedentes e condição de foragido por mais de três anos, inclusive do Paraguai) que demonstram periculum libertatis e risco de reiteração e de obstrução da ação penal. Embora o reexame periódico previsto no art. 316 tenha sofrido atraso, houve manifestação judicial de reavaliação, não sendo reconhecida...

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine de ofício a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n.13.964/2019.