RHC 139141 - DECISAO

RHC 139141 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta e individualizada que demonstrasse a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de droga e os elementos do flagrante, isoladamente, não bastam para justificar a custódia cautelar, especialmente diante das condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade e ausência de antecedentes), razão pela qual se determinou a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA COSTA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática
Outcome
Dei provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas

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Parties

JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 se a quantidade de droga e elementos do flagrante justificam, por si só, a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta e individualizada que demonstrasse a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de droga e os elementos do flagrante, isoladamente, não bastam para justificar a custódia cautelar, especialmente diante das condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade e ausência de antecedentes), razão pela qual se determinou a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogada a prisão preventiva do recorrente e determinada a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo processante, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.