HC 620425 - DECISAO

HC 620425 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não pode suprir o recurso ordinário próprio nem revisar matéria que não seja de competência do STF/STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o deferimento de ofício, e porque a questão das medidas cautelares não foi enfrentada pela instância de origem, o que impediria sua apreciação no STJ por supressão de instância; ademais, a decisão do Tribunal de origem estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: SÉRGIO LOPES DOS SANTOS JÚNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Competência Do STF E Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 CPP Art. 319 CPP Competência Do STF E Do STJ +1 more

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Parties

SÉRGIO LOPES DOS SANTOS JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 competência do STJ e do STF para habeas corpus em substituição a recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não pode suprir o recurso ordinário próprio nem revisar matéria que não seja de competência do STF/STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o deferimento de ofício, e porque a questão das medidas cautelares não foi enfrentada pela instância de origem, o que impediria sua apreciação no STJ por supressão de instância; ademais, a decisão do Tribunal de origem estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.