HC 643274 - DECISAO

HC 643274 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o reexame pela Corte Suprema, e necessidade de prequestionamento e análise mais aprofundada pelo Tribunal de origem; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALVARO RAUL DE SOUZA ZANOLETE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Nulidade Por Deficiência Da Defesa, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Contraditório, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Nulidade Por Deficiência Da Defesa Ampla Defesa Devido Processo Legal +3 more

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Parties

ALVARO RAUL DE SOUZA ZANOLETE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade por carência de defesa técnica
  2. 2 nulidade por desrespeito aos princípios da ampla defesa e devido processo legal
  3. 3 nulidade por desrespeito ao contraditório na decretação da preventiva

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o reexame pela Corte Suprema, e necessidade de prequestionamento e análise mais aprofundada pelo Tribunal de origem; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se