HC 598071 - DECISAO

HC 598071 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se admite sua utilização em substituição ao recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade que justificasse deferimento de ofício; a demora no julgamento da apelação foi explicada pelas peculiaridades do feito (demandas multitudinárias, vários recorrentes e necessidade de retorno dos autos para contrarrazões), e, conforme jurisprudência do STF e do STJ, a inobservância do prazo nonagesimal do parágrafo único do art. 316 do CPP não conduz automaticamente à revogação da prisão preventiva, cabendo ao juiz reavaliar a necessidade da custódia.

Parties
Paciente: CELIA FERNANDES DE ARRUDA; Órgão Cujos Atos São Impugnados: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Medida Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus; medida liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Art. 316 Do CPP, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Art. 316 Do CPP Duração Razoável Do Processo

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Parties

CELIA FERNANDES DE ARRUDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - Câmara Criminal

Órgão Cujos Atos São Impugnados

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Medida Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de constrangimento ilegal por atraso no julgamento da apelação criminal
  2. 2 Obrigação de reavaliação da necessidade da prisão preventiva nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se admite sua utilização em substituição ao recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade que justificasse deferimento de ofício; a demora no julgamento da apelação foi explicada pelas peculiaridades do feito (demandas multitudinárias, vários recorrentes e necessidade de retorno dos autos para contrarrazões), e, conforme jurisprudência do STF e do STJ, a inobservância do prazo nonagesimal do parágrafo único do art. 316 do CPP não conduz automaticamente à revogação da prisão preventiva, cabendo ao juiz reavaliar a necessidade da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; medida liminar indeferida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Indeferida a medida liminar.