HC 635975 - DECISAO

HC 635975 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus porque a paciente foi condenada (art. 33, caput, c.c. art. 40, V, da Lei 11.343/2006) e teve concedido o direito de recorrer em liberdade com expedição de alvará de soltura, razão pela qual o pedido foi declarado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: MÁRCIA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Prejudicado
Outcome
Pedido prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Perda Superveniente Do Objeto, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Perda Superveniente Do Objeto Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

MÁRCIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 pedido de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, III e V, do CPP
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus porque a paciente foi condenada (art. 33, caput, c.c. art. 40, V, da Lei 11.343/2006) e teve concedido o direito de recorrer em liberdade com expedição de alvará de soltura, razão pela qual o pedido foi declarado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.