RHC 139094 - DECISAO

RHC 139094 - DECISAO

Apesar de existência de fundamentação concreta acerca do risco de reiteração delitiva em razão de antecedentes, a quantidade de entorpecentes atribuída ao recorrente (19,15 g de crack, 0,1 g de cocaína e 1,66 g de maconha) não é expressiva, de modo que, considerando o binômio proporcionalidade e adequação e o contexto da pandemia, as medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP são suficientes para resguardar os fins cautelares, impondo-se a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas específicas.

Parties
Recorrente: CARLOS ANDRÉ VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Decisão
Outcome
recurso ordinário provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Quantidade De Droga
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Quantidade De Droga

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Parties

CARLOS ANDRÉ VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva e seus requisitos constitucionais e legais
  2. 2 suficiência de indícios de autoria e prova da materialidade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de existência de fundamentação concreta acerca do risco de reiteração delitiva em razão de antecedentes, a quantidade de entorpecentes atribuída ao recorrente (19,15 g de crack, 0,1 g de cocaína e 1,66 g de maconha) não é expressiva, de modo que, considerando o binômio proporcionalidade e adequação e o contexto da pandemia, as medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP são suficientes para resguardar os fins cautelares, impondo-se a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas específicas.

Court Disposition

recurso ordinário provido

Orders

  • substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I, III, IV e IX do art. 319 do Código de Processo Penal
  • determinar que o Juízo de primeiro grau especifique detalhadamente as condições das medidas cautelares e adote as providências para a efetivação da monitoração eletrônica