RHC 140987 - DECISAO

RHC 140987 - DECISAO

Os documentos não demonstraram que o paciente se enquadra nas hipóteses da Recomendação n. 62 do CNJ aptas a justificar a revogação da prisão preventiva ou a concessão de prisão domiciliar; não há informação de contaminação na unidade prisional e foram apontadas medidas estatais de prevenção; o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento, razão por que se nega provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: BLENDO WELBER PEREIRA TEIXEIRA; Interessado (opino Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Covid 19, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação CNJ Nº 62/2020 Covid 19 Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BLENDO WELBER PEREIRA TEIXEIRA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado (opino Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Recomendação nº 62 do CNJ autoriza, por si só, a conversão da prisão em domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Se o paciente integra grupo de risco previsto pela Recomendação n. 62 do CNJ
  3. 3 Se há ilegalidade na negativa de prisão domiciliar diante dos documentos juntados aos autos

Ratio Decidendi

Os documentos não demonstraram que o paciente se enquadra nas hipóteses da Recomendação n. 62 do CNJ aptas a justificar a revogação da prisão preventiva ou a concessão de prisão domiciliar; não há informação de contaminação na unidade prisional e foram apontadas medidas estatais de prevenção; o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento, razão por que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus