RHC 139028 - DECISAO

RHC 139028 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, uma vez que o juízo de 1º grau prolatou sentença condenatória, substituiu a pena privativa por restritivas de direitos, concedeu apelação em liberdade e expediu alvará de soltura, eliminando o interesse do recorrente na pretensão de revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: VICTOR HUGO MARTINS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Embriaguez Ao Volante, Perda Do Objeto, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Embriaguez Ao Volante Perda Do Objeto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VICTOR HUGO MARTINS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, uma vez que o juízo de 1º grau prolatou sentença condenatória, substituiu a pena privativa por restritivas de direitos, concedeu apelação em liberdade e expediu alvará de soltura, eliminando o interesse do recorrente na pretensão de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.