HC 626543 - DECISAO

HC 626543 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP: há indícios de autoria e materialidade, reiteração delitiva/reincidência, uso de arma de fogo, concurso de agentes e manutenção das vítimas, o que demonstra periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal; além disso, não se caracteriza a ausência de contemporaneidade entre os fatos e a custódia cautelar nos autos.

Parties
Impetrante: Rodrigo Gonçalves Trindade; Paciente: Emerson Lopes David; Denunciado: Cristiano de Souza Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Fundamentação Do Decreto Prisional, Garantia Da Ordem Pública, Indícios De Autoria, Periculosidade, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Fundamentação Do Decreto Prisional Garantia Da Ordem Pública Indícios De Autoria +2 more

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Parties

Rodrigo Gonçalves Trindade

Impetrante

Emerson Lopes David

Paciente

Cristiano de Souza Ribeiro

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 ausência ou presença de contemporaneidade entre o fato e o decreto prisional
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP: há indícios de autoria e materialidade, reiteração delitiva/reincidência, uso de arma de fogo, concurso de agentes e manutenção das vítimas, o que demonstra periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal; além disso, não se caracteriza a ausência de contemporaneidade entre os fatos e a custódia cautelar nos autos.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.