HC 607101 - DECISAO

HC 607101 - DECISAO

A custódia preventiva foi substituída por prisão domiciliar porque, no caso concreto, as particularidades (pequena quantidade de entorpecentes apreendidos, ausência de violência ou grave ameaça e antecedente que não envolveu violência) não demonstraram fundamentação idônea e a necessidade da medida extrema, sendo cabível medida menos gravosa, especialmente diante da pandemia de Covid-19 e da orientação jurisprudencial flexibilizadora para crimes sem violência e sem grande quantidade de entorpecentes.

Parties
Paciente: VINICIUS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida: substituída a custódia preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prisão Domiciliar, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Fundamentação Das Decisões Judiciais Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

VINICIUS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea no decreto prisional
  2. 2 adequação da prisão preventiva diante da quantidade ínfima de entorpecentes apreendidos
  3. 3 ilegalidade da prova por suposta invasão de domicílio

Ratio Decidendi

A custódia preventiva foi substituída por prisão domiciliar porque, no caso concreto, as particularidades (pequena quantidade de entorpecentes apreendidos, ausência de violência ou grave ameaça e antecedente que não envolveu violência) não demonstraram fundamentação idônea e a necessidade da medida extrema, sendo cabível medida menos gravosa, especialmente diante da pandemia de Covid-19 e da orientação jurisprudencial flexibilizadora para crimes sem violência e sem grande quantidade de entorpecentes.

Court Disposition

Ordem concedida: substituída a custódia preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substitua-se a prisão preventiva por prisão domiciliar em favor de VINICIUS SANTOS LIMA.
  • Publique-se. Intimem-se.