HC 642947 - DECISAO

HC 642947 - DECISAO

Apreciação do pedido não é cabível no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, e não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691 do STF; assim, diante da manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva em razão da apreensão de expressiva quantidade de drogas e de indícios de mercancia na residência onde estavam as filhas, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RAYSSA FARACHE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Posse De Arma, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Posse De Arma Liminar

Case Brief

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Parties

RAYSSA FARACHE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus ao STJ contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 verificação da existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de saúde (covid-19) e responsabilidade por filhas menores

Ratio Decidendi

Apreciação do pedido não é cabível no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, e não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691 do STF; assim, diante da manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva em razão da apreensão de expressiva quantidade de drogas e de indícios de mercancia na residência onde estavam as filhas, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.