HC 616134 - DECISAO

HC 616134 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a documentação acostada (resultado de exame de quantificação de carga viral de HIV) comprova que o paciente integra grupo de risco para COVID-19, a prisão domiciliar havia sido deferida pelo juízo de primeiro grau com fundamento na Recomendação n.62/2020 do CNJ, e a manutenção da prisão preventiva, apesar de a conduta apurada ser sem violência e o réu ser primário, representaria risco à saúde do paciente e a terceiros no ambiente prisional; por isso, ratificou-se a liminar que restabeleceu a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: HENRIQUE APARECIDO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para ratificar a liminar que restabelecia a prisão domiciliar ao paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Pandemia COVID 19, Tráfico De Drogas, Grupo De Risco (hiv)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação N.62/2020 Do CNJ Pandemia COVID 19 Tráfico De Drogas Grupo De Risco (hiv)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HENRIQUE APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da condição de saúde (HIV) e da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  2. 2 reavaliação de prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça em face da decisão de primeiro grau que havia concedido prisão domiciliar
  3. 3 existência de periculum libertatis diante da gravidade do crime e da quantidade de droga apreendida versus risco à saúde do paciente em pandemia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a documentação acostada (resultado de exame de quantificação de carga viral de HIV) comprova que o paciente integra grupo de risco para COVID-19, a prisão domiciliar havia sido deferida pelo juízo de primeiro grau com fundamento na Recomendação n.62/2020 do CNJ, e a manutenção da prisão preventiva, apesar de a conduta apurada ser sem violência e o réu ser primário, representaria risco à saúde do paciente e a terceiros no ambiente prisional; por isso, ratificou-se a liminar que restabeleceu a prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para ratificar a liminar que restabelecia a prisão domiciliar ao paciente

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para ratificar a liminar que restabelecia a decisão do Juízo da causa que concedeu ao Paciente a prisão domiciliar, com determinação de incontinenti cumprimento.