HC 614042 - ACORDAO

HC 614042 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não era via adequada para substituir recurso próprio e, subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva estava devidamente fundamentada segundo os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito pelo modus operandi e risco à aplicação da lei penal inclusive por fuga), e o paciente não comprovou estar nas hipóteses da Recomendação n.62 do CNJ para revogação ou prisão domiciliar por COVID-19.

Parties
Paciente: MOACIR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; provimento negado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Feminicídio, Violência Doméstica E Familiar, Fundamentação Judicial, COVID 19 E Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Feminicídio Violência Doméstica E Familiar Fundamentação Judicial COVID 19 E Medidas Cautelares

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Parties

MOACIR DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 uso da gravidade concreta do delito e modus operandi como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não era via adequada para substituir recurso próprio e, subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva estava devidamente fundamentada segundo os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito pelo modus operandi e risco à aplicação da lei penal inclusive por fuga), e o paciente não comprovou estar nas hipóteses da Recomendação n.62 do CNJ para revogação ou prisão domiciliar por COVID-19.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; provimento negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do paciente nos termos das decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem.