HC 643565 - DECISAO

HC 643565 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/atendido porque, nos termos da súmula e da jurisprudência do STJ, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário no presente caso; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR RODRIGUES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Roubo Circunstanciado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

JOAO VITOR RODRIGUES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/atendido porque, nos termos da súmula e da jurisprudência do STJ, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário no presente caso; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal