HC 643859 - DECISAO

HC 643859 - DECISAO

Indeferida a liminar porque as matérias que demandam revolvimento fático-probatório (verificação de tortura nas declarações, excesso de prazo, e análise dos requisitos da prisão preventiva) não foram apreciadas pelo Tribunal estadual ou exigem dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus; ademais, o Juízo de origem e o Tribunal estadual reconheceram motivos autorizadores da segregação cautelar, tornando incabível a fixação de fiança; portanto, mantida a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 I do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: BRYAN ANACLETO AJARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Nulidade De Depoimento, Tortura, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fiança Nulidade De Depoimento Tortura Excesso De Prazo Medidas Cautelares +1 more

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Parties

BRYAN ANACLETO AJARDO

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e requisitos da prisão preventiva (art. 312 e 313 I do CPP)
  2. 2 possibilidade de arbitramento de fiança quando soma das penas ultrapassa 4 anos
  3. 3 admissibilidade de declarações por suposta tortura e nulidade das provas

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque as matérias que demandam revolvimento fático-probatório (verificação de tortura nas declarações, excesso de prazo, e análise dos requisitos da prisão preventiva) não foram apreciadas pelo Tribunal estadual ou exigem dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus; ademais, o Juízo de origem e o Tribunal estadual reconheceram motivos autorizadores da segregação cautelar, tornando incabível a fixação de fiança; portanto, mantida a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 I do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.