HC 603092 - DECISAO

HC 603092 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva, a qual está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública ante a gravidade concreta do fato, modus operandi, participação em concurso de agentes, emprego de arma, valor subtraído e risco de reiteração delitiva; não restou comprovado excesso de prazo nem o enquadramento do paciente em grupo de risco da COVID-19 que justificasse prisão domiciliar, de modo que a impetração não pode prosperar.

Parties
Paciente: CARLOS RENAN OLIVEIRA FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pandemia / COVID 19, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pandemia / COVID 19 Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

CARLOS RENAN OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva, a qual está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública ante a gravidade concreta do fato, modus operandi, participação em concurso de agentes, emprego de arma, valor subtraído e risco de reiteração delitiva; não restou comprovado excesso de prazo nem o enquadramento do paciente em grupo de risco da COVID-19 que justificasse prisão domiciliar, de modo que a impetração não pode prosperar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.