RHC 132022 - DECISAO

RHC 132022 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em razão da quantidade de drogas apreendidas e dos maus antecedentes/reincidência do paciente, não sendo recomendável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; a jurisprudência do STJ corrobora esse entendimento.

Parties
Paciente/recorrente: SAMUEL DAS GRAÇAS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negação De Provimento Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública

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Parties

SAMUEL DAS GRAÇAS ROCHA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negação De Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em razão da quantidade de drogas apreendidas e dos maus antecedentes/reincidência do paciente, não sendo recomendável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; a jurisprudência do STJ corrobora esse entendimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.