RHC 136770 - DECISAO

RHC 136770 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta do crime, na materialidade e indícios de autoria, sendo legítima a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art.310 do CPP; não houve excesso de prazo justificável (fase instrutória encerrada e sentença proferida); e não há prova de risco por COVID-19 nem laudo médico oficial que autorize a prisão domiciliar nos termos do art.318, II, do CPP.

Parties
Paciente: OZANAN BATISTA GAMA; Impetrante: Impetrante; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada
Outcome
Ordem conhecida e denegada; habeas corpus negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, COVID 19, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares COVID 19 +1 more

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Parties

OZANAN BATISTA GAMA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação do decreto preventivo
  2. 2 ausência de manifestação do Ministério Público antes da decretação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na instrução processual

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta do crime, na materialidade e indícios de autoria, sendo legítima a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art.310 do CPP; não houve excesso de prazo justificável (fase instrutória encerrada e sentença proferida); e não há prova de risco por COVID-19 nem laudo médico oficial que autorize a prisão domiciliar nos termos do art.318, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; habeas corpus negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.