RHC 132884 - DECISAO

RHC 132884 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente e da edição de novo decreto de prisão preventiva com fundamentos diversos, o que impede o STJ de examinar a motivação do novo decreto sem que a matéria tenha sido previamente submetida ao tribunal de origem; ademais, a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não pode ser apreciada pelo STJ porque não foi enfrentada na instância de origem nem suscitada em embargos de declaração.

Parties
Recorrente: CLAYTON RIBEIRO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Recomendação CNJ N. 62/2020, Prejudicialidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Recomendação CNJ N. 62/2020 Prejudicialidade Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLAYTON RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva e fundamentação do decreto prisional
  2. 2 prejudicialidade por mudança fático-processual e sentença superveniente
  3. 3 possibilidade de atuação do STJ diante de novo decreto prisional com fundamentos diversos

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente e da edição de novo decreto de prisão preventiva com fundamentos diversos, o que impede o STJ de examinar a motivação do novo decreto sem que a matéria tenha sido previamente submetida ao tribunal de origem; ademais, a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não pode ser apreciada pelo STJ porque não foi enfrentada na instância de origem nem suscitada em embargos de declaração.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.