RHC 141750 - DECISAO

RHC 141750 - DECISAO

Conforme informações do juízo de origem, a prisão preventiva do recorrente foi revogada em 28/01/2021, com aplicação de medidas cautelares alternativas e determinação de expedição de alvará de soltura; diante dessa superveniência, o pedido formulado no recurso tornou-se sem objeto, de modo que o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUÍS CARLOS DOS SANTOS MOTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (julgo Prejudicado O Presente Recurso)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Revogação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Alvará De Soltura

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Parties

LUÍS CARLOS DOS SANTOS MOTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (julgo Prejudicado O Presente Recurso)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 preclusão por decisão anterior sobre o mesmo pedido

Ratio Decidendi

Conforme informações do juízo de origem, a prisão preventiva do recorrente foi revogada em 28/01/2021, com aplicação de medidas cautelares alternativas e determinação de expedição de alvará de soltura; diante dessa superveniência, o pedido formulado no recurso tornou-se sem objeto, de modo que o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Intimem-se.