HC 643667 - DECISAO

HC 643667 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria relativa ao habeas corpus não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento consolidado na Súmula 691/STF; por isso, o STJ não conheceu da pretensão de concessão de liminar, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WESLEY PEREIRA DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

WESLEY PEREIRA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria relativa ao habeas corpus não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento consolidado na Súmula 691/STF; por isso, o STJ não conheceu da pretensão de concessão de liminar, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal