HC 580252 - DECISAO

HC 580252 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é subsidiária de recurso ordinário e não se evidencia flagrante ilegalidade; a prisão preventiva da paciente está suficientemente fundamentada nos artigos do CPP e na prova constante dos autos (organização criminosa, indícios de autoria, gravidade e periculosidade), não havendo comprovação de que a paciente integra grupo de risco da covid-19 nem de que o estabelecimento prisional não presta atendimento adequado; questão do ne bis in idem não foi debatida nas instâncias ordinárias, impedindo sua apreciação neste tribunal.

Parties
Paciente: CAROLLINA MENDONÇA MAMEDE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013), Lavagem De Dinheiro (lei N. 9.613/1998), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Covid 19 E Sistema Prisional, Dosimetria Da Pena / Ne Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013) Lavagem De Dinheiro (lei N. 9.613/1998) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Covid 19 E Sistema Prisional Dosimetria Da Pena / Ne Bis in Idem

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Parties

CAROLLINA MENDONÇA MAMEDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 análise de risco de covid-19 e integração da paciente em grupo de risco

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é subsidiária de recurso ordinário e não se evidencia flagrante ilegalidade; a prisão preventiva da paciente está suficientemente fundamentada nos artigos do CPP e na prova constante dos autos (organização criminosa, indícios de autoria, gravidade e periculosidade), não havendo comprovação de que a paciente integra grupo de risco da covid-19 nem de que o estabelecimento prisional não presta atendimento adequado; questão do ne bis in idem não foi debatida nas instâncias ordinárias, impedindo sua apreciação neste tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.