HC 619220 - DECISAO

HC 619220 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio: a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta com base na expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (5 kg de maconha) e nos maus antecedentes do paciente, preenchendo os requisitos do art.312 do CPP, de modo que é incabível a substituição por medidas cautelares do art.319 do CPP; por isso não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIANS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade/meramente Denegatória)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

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Parties

WILLIANS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade/meramente Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para substituir revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva com base na quantidade de drogas e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio: a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta com base na expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (5 kg de maconha) e nos maus antecedentes do paciente, preenchendo os requisitos do art.312 do CPP, de modo que é incabível a substituição por medidas cautelares do art.319 do CPP; por isso não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.