HC 643379 - DECISAO

HC 643379 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque, na análise das circunstâncias do caso, a manutenção da prisão preventiva se mostrou desproporcional e desnecessária diante da quantidade não expressiva de droga (7 gramas de maconha) e do entendimento da Sexta Turma de que o tráfico de não relevante quantidade, salvo especial justificação, não autoriza prisão por risco social; assim, para resguardar a instrução e evitar reiteração delitiva bastam medidas cautelares diversas da prisão adequadamente fundamentadas (apresentação periódica, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico).

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS PARIZI; Impetrante: THIERS RIBEIRO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida para revogar a prisão preventiva e determinar soltura do paciente mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia +1 more

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Parties

ANTONIO MARCOS PARIZI

Paciente

THIERS RIBEIRO DA CRUZ

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 relevância da quantidade de droga para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque, na análise das circunstâncias do caso, a manutenção da prisão preventiva se mostrou desproporcional e desnecessária diante da quantidade não expressiva de droga (7 gramas de maconha) e do entendimento da Sexta Turma de que o tráfico de não relevante quantidade, salvo especial justificação, não autoriza prisão por risco social; assim, para resguardar a instrução e evitar reiteração delitiva bastam medidas cautelares diversas da prisão adequadamente fundamentadas (apresentação periódica, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico).

Court Disposition

liminar concedida para revogar a prisão preventiva e determinar soltura do paciente mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Conceder liminarmente o habeas corpus para soltura de ANTÔNIO MARCOS PARIZI
  • Determinar o cumprimento, em substituição à prisão preventiva, das seguintes medidas cautelares: apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico de drogas e outras atividades criminosas