HC 623007 - DECISAO

HC 623007 - DECISAO

O Tribunal verificou que a decisão do Tribunal de origem que decretou a prisão preventiva se baseou em fundamento genérico (gravidade abstrata do delito e repercussão social) sem demonstrar concretamente a necessidade da medida nem a impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas; diante disso, e amparado no art. 654, § 2º do CPP e na jurisprudência do STJ, concedeu-se a ordem de ofício para confirmar a liminar e suspender os efeitos do mandado de prisão, admitindo-se a imposição de medidas do art. 319 do CPP como alternativas.

Parties
Paciente: TAMARA DA SILVA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para confirmar a liminar e suspender os efeitos do mandado de prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

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Parties

TAMARA DA SILVA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 poder do STJ de conceder ordem de ofício com fundamento no art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a decisão do Tribunal de origem que decretou a prisão preventiva se baseou em fundamento genérico (gravidade abstrata do delito e repercussão social) sem demonstrar concretamente a necessidade da medida nem a impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas; diante disso, e amparado no art. 654, § 2º do CPP e na jurisprudência do STJ, concedeu-se a ordem de ofício para confirmar a liminar e suspender os efeitos do mandado de prisão, admitindo-se a imposição de medidas do art. 319 do CPP como alternativas.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para confirmar a liminar e suspender os efeitos do mandado de prisão.

Orders

  • Confirmar a liminar deferida
  • Suspender os efeitos do mandado de prisão