HC 632379 - DECISAO

HC 632379 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não fosse a via adequada, o Tribunal, de ofício, constatou ilegalidade flagrante: após a vigência da Lei n. 13.964/2019, é ilegal a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva efetuada de ofício pelo juiz sem prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou por representação da autoridade policial; por isso, concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a possibilidade de nova decretação desde que previamente requerida pelo Ministério Público e com fundamentação concreta.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO ALVES BEZERRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (0813982-59.2020.8.15.0000); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via. Contudo, concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a possibilidade de nova decretação desde que previamente requerida pelo Ministério Público e com fundamentação concreta.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)
Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Habeas Corpus Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)

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Parties

MARCOS ANTONIO ALVES BEZERRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (0813982-59.2020.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por decretação de ofício pelo magistrado
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial
  3. 3 ausência de realização da audiência de custódia

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não fosse a via adequada, o Tribunal, de ofício, constatou ilegalidade flagrante: após a vigência da Lei n. 13.964/2019, é ilegal a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva efetuada de ofício pelo juiz sem prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou por representação da autoridade policial; por isso, concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a possibilidade de nova decretação desde que previamente requerida pelo Ministério Público e com fundamentação concreta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via. Contudo, concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a possibilidade de nova decretação desde que previamente requerida pelo Ministério Público e com fundamentação concreta.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de MARCOS ANTONIO ALVES BEZERRA DE OLIVEIRA
  • Intimem-se